Nova lei publicada em Diário da República promete acabar com as coimas por falta de papeis que podiam muito bem existir apenas em formato digital.
Foi desta! Foi no dia 10 de Julho de 2023 que a Lei n.º 32/2023 que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel foi publicada.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação — dia 11 de Julho de 2023.
Pode ler-se ainda: “Os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos.”
A juntar ao Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho — que ainda que possa parecer que foi publicada no dia seguinte, foi publicada 11 anos antes, em 2012 — de nome “Prova de realização da inspeção”, mas mais especificamente o número 7, faz com que deixe de existir necessidade para qualquer dístico apresentado no vidro dos nossos carros.
[…] a comprovação […] pode ser substituída por certificação eletrónica mediante ligação informática adequada entre os centros de inspeção e os serviços do IMT, I. P.
Para quem já usava o telemóvel para pagar as compras no supermercado ou mesmo o café, passa agora a ter ainda mais um motivo para não se esquecer dele. Mas claro que, o papel continua a ser tão válido como foi até este dia.
A cereja no topo do bolo seria o IMT emitir a certidão digital e enviar diretamente para o nosso email. Seria de esperar que fosse possível, no entanto, neste momento o IMT Online cobra 27 € para emitir um relatório de inspeções técnicas de um veículo.
Confesso que não faço ideia se estamos a falar do mesmo documento. Mas depois de fazer o registo no site do IMT Online, a minha esperança é que na altura da inspeção me caia no email um PDF, sem custo extra.
